{"provider_url": "https://www.sandolandia.to.leg.br", "title": "Compet\u00eancias", "html": "\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
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COMPET\u00caNCIAS E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL:

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1. FUN\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA:

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\u2022\u00a0Elabora\u00e7\u00e3o de Leis:\u00a0Esta \u00e9 a principal fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Os vereadores prop\u00f5em, discutem, votam e aprovam leis de interesse local. Isso inclui temas como tributos municipais, or\u00e7amento, uso do solo, patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural, servi\u00e7os p\u00fablicos, organiza\u00e7\u00e3o administrativa do munic\u00edpio, entre outros.
\u2022\u00a0Aprova\u00e7\u00e3o de Normas:\u00a0Al\u00e9m de leis, a C\u00e2mara pode aprovar outras normas, como resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos e emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal (a \"constitui\u00e7\u00e3o\" do munic\u00edpio).
\u2022\u00a0Aprecia\u00e7\u00e3o de Vetos:\u00a0Quando o Prefeito veta um projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara, cabe aos vereadores decidir se mant\u00eam ou derrubam o veto.

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2. FUN\u00c7\u00c3O FISCALIZADORA:

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\u2022\u00a0Controle do Executivo:\u00a0A C\u00e2mara tem o poder de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal (Prefeito e Secret\u00e1rios), incluindo a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.
\u2022\u00a0Julgamento das Contas do Prefeito:\u00a0Com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a C\u00e2mara aprecia e julga as contas anuais do Prefeito.
\u2022\u00a0Pedidos de Informa\u00e7\u00e3o e Convoca\u00e7\u00f5es:\u00a0Os vereadores podem solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Executivo e convocar autoridades para prestar esclarecimentos sobre assuntos de interesse p\u00fablico.
\u2022\u00a0Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs):\u00a0A C\u00e2mara pode instaurar CPIs para investigar den\u00fancias de irregularidades na administra\u00e7\u00e3o municipal.

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3. FUN\u00c7\u00c3O DELIBERATIVA:

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\u2022\u00a0Decis\u00f5es sobre Assuntos Internos:\u00a0A C\u00e2mara toma decis\u00f5es sobre sua pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, como a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, a elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno e a organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os administrativos.
\u2022\u00a0Aprova\u00e7\u00e3o de Atos do Executivo:\u00a0Alguns atos do Poder Executivo dependem da aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, como a concess\u00e3o de licen\u00e7as ao Prefeito, a aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos e a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos.
\u2022\u00a0Concess\u00e3o de Honrarias:\u00a0A C\u00e2mara pode conceder t\u00edtulos de cidad\u00e3o honor\u00e1rio e outras honrarias a pessoas que se destacam por seus servi\u00e7os ao munic\u00edpio.

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4. FUN\u00c7\u00c3O JULGADORA:

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\u2022\u00a0Julgamento de Infra\u00e7\u00f5es Pol\u00edtico-Administrativas:\u00a0Em casos espec\u00edficos previstos em lei, a C\u00e2mara pode processar e julgar o Prefeito e os vereadores por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, podendo resultar na perda do mandato.

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5. FUN\u00c7\u00c3O DE ASSESSORAMENTO:

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\u2022\u00a0Indica\u00e7\u00f5es e Sugest\u00f5es:\u00a0Os vereadores podem apresentar indica\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es ao Prefeito sobre medidas de interesse p\u00fablico, como a realiza\u00e7\u00e3o de obras, a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a melhoria dos servi\u00e7os municipais.

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NOTA:

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\u2022\u00a0Todas as compet\u00eancias desta C\u00e2mara est\u00e3o\u00a0estabelecidas e especificadas na\u00a0Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e no\u00a0Regimento Interno da C\u00e2mara, respeitando os limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.

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