{"provider_url": "https://www.sandolandia.to.leg.br", "title": "Leis Sobre Transpar\u00eancia", "html": "Legisla\u00e7\u00f5es Relacionadas:
\r\n\r\n- LEI FEDERAL N\u00ba 12.527/2011 - (LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O - LAI):\u00a0Regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.
\r\n- LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 131/2009 - (PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA):\u00a0Acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar\u00a0 no\u00a0101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a fim de determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.
\r\n- LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 101/2000 - (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL):\u00a0Estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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