Leis Municipais
LEIS A PARTIR DE 2022Relação de Leis a partir do ano de 2022 |
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIONorma que rege o funcionamento do Município, incluindo o Legislativo. |
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARANorma que rege o funcionamento da Câmara Municipal. |
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