Sobre a LGPD e Governo Digital

GOVERNO DIGITAL

O Programa de Governo Digital, instituído pela Lei Federal nº 14.129/2021, tem por objetivo criar instrumentos para o aumento da eficiência na prestação do serviço público por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

A regulamentação da Lei de Governo Digital está em fase de elaboração nesta Casa. Em breve, disponibilizaremos a norma em nosso site, que terá as seguintes diretrizes:

I - A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;

II - Ampliação da oferta de serviços digitais;

III - Aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;

IV - Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;

V - Busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.

Serviços disponibilizados pela Câmara Digital:

• Portal da Transparência

• Pesquisa de Satisfação do Usuário

• Ouvidoria Legislativa

• Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

• Leis Municipais

• Processo Legislativo (Atividade Legislativa)

• Transmissão Web Ao Vivo das Sessões Legislativas

• Encaminhamento de dúvidas

• Acesso ao Radar da Transparência Pública

Reiteramos que manifestações, sugestões, reclamações ou qualquer tipo de dúvida, o usuário poderá fazer uso dos canais do E-SIC/Ouvidoria.

Demais canais de comunicação:

• Telefone: (63) 99108-7665

• E-mail: poderlegislativosandolandia@gmail.com

• Atendimento Presencial: Rua Dona Sena, s/nº, Centro, CEP.: 77.478-000, Sandolândia/TO

• Expediente: Das 07 às 13 horas, de segunda a sexta-feira.

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais.

A regulamentação da LGPD está em fase de elaboração nesta Casa. Em breve, disponibilizaremos a norma em nosso site.

• Encarregado de Dados: A ser definido pela Câmara.

• Telefone: (63) 99108-7665

• E-mail: poderlegislativosandolandia@gmail.com