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Leis Estaduais
por cs — publicado 28/03/2015 — última modificação 24/02/2016 18h29
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
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Leis Federais
por cs — publicado 28/03/2015 — última modificação 14/09/2018 10h59
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Localizado em Leis
Imagem Leis Municipais
por cs — última modificação 27/12/2019 17h01
Localizado em B. I. / B. I.
Imagem Leis Municipais
por cs — última modificação 27/12/2019 17h02
Localizado em B. I. / B. I.
Imagem PNG image Leis Municipais
por cs — última modificação 27/02/2020 17h03
Localizado em B. I. / B. I.
Leis Municipais
por cs — publicado 27/02/2020 — última modificação 03/03/2024 18h31
Leis Municipais
por cs — publicado 03/03/2024 — última modificação 03/03/2024 18h35
Localizado em Leis
Leis Municipais
por cs — publicado 13/05/2022 — última modificação 16/07/2025 11h41
Localizado em Leis
Leis Municipais
por cs — publicado 03/03/2024
Imagem Leis Municipais
por cs — última modificação 22/03/2023 10h55
Localizado em B. I. / B. I.
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