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Leis Federais
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por cs
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publicado
28/03/2015
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última modificação
14/09/2018 10h59
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Localizado em
Leis
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Acesso à Informação
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por cs
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última modificação
10/01/2025 15h13
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
Transparência
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E-SIC
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por cs
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publicado
24/02/2016
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última modificação
28/03/2019 08h34
Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Localizado em
Transparência
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SIC Físico
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por cs
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publicado
06/04/2017
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última modificação
26/05/2021 15h33
Localizado em
Transparência
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Licitações
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por cs
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publicado
24/02/2016
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última modificação
17/05/2023 06h11
Procedimentos Licitatórios: Licitações, Dispensas de Licitação, Inexigibilidades de Licitação. (Licitações, Dispensas, Inexigibilidades).
Localizado em
Transparência
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Portarias
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por cs
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publicado
14/05/2018
Relação das Portarias desta Casa.
Localizado em
Transparência
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Transparência
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por cs
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publicado
06/04/2017
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última modificação
09/12/2025 12h08
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Transparência
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por cs
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última modificação
24/02/2016 18h34
Seção que contém os dados relacionados à Transparência desta Casa Legislativa.
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banner transp-Dados Atu.png
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por cs
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última modificação
19/02/2016 18h07
Localizado em
B. I.
/
B. I.
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por cs
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última modificação
19/02/2016 18h07
Localizado em
B. I.
/
B. I.
